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Ely Junior Advocacia Previdenciária
Comentário ·
há 5 anos
Como realizar a restituição de 60 meses de ICMS pagas na conta de energia elétrica?
Dica De Ouro
·
há 5 anos
COMO ESTÃO DECIDINDO OS TRIBUNAIS??
Por que vocês não colocam o entendimento dos Tribunais, ao invés de uma resposta genérica ?
Não fica claro qual é o entendimento dos Tribunais.
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Ely Junior Advocacia Previdenciária
Comentário ·
há 5 anos
Como realizar a restituição de 60 meses de ICMS pagas na conta de energia elétrica?
Dica De Ouro
·
há 5 anos
Por enquanto não tem nada definido nesta tese.
O Tema Repetitivo 986/STJ ainda não foi julgado.
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